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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE dg1cl3Vg (OBJETO (LEI OU ATO…
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
OBJETO
LEI OU ATO
NORMATIVO FEDERAL AUTÔNOMO
DEVIDAMENTE PROMULGADO
AINDA QUE Ñ ESTEJA EM VIGOR
EC
LC
LO
DECRETO LEGISLATIVO
MP
DECRETO DO EXC. AUTÔNOMO
TRATADO INTER.
RESOLUÇÃO DO P.J
RESOLUÇÃO DO CNJ
Ñ PODE
ATO NORMATIVO REVOGADO
PARÂMETRO DE CONTROLE
CF (EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA)
TRATADOS NOS TERMO ART. 5.º, §3º DA CF.
PROCEDIMENTO
PREVISTA APENAS
MANIFESTAÇÃO DO PGR
15 DIAS
RELATOR PODERÁ
SOLICITAR DIA PARA JULGAMENTO
HAVENDO P CAUTELAR
PODERÁ HAVER
DECISÃO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PGR
NA PRÁTICA
ADC + ADI
JULGA EM CONJUNTO
