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Direito Administrativo - Serviços públicos - Concessão de serviço público …
Direito Administrativo - Serviços públicos - Concessão de serviço público - Extinção da concessão
1) Advento do termo contratual ou Reversão
término do prazo previsto no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente
2) Encampação
Retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão
, por motivo
de interesse público
, mediante
lei autorizativa
específica e após
prévio pagamento da indenização
Pressupostos:
a) motivo de
interesse público
b)
lei autorizativa
específica
c)
pagamento prévio de indenização
3) Caducidade
Extinção do contrato em decorrência da
inexecução total ou parcial do contrato
Procedimento:
a) deverá
comunicar a concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais
b) se não forem corrigidas as falhas, o poder concedente deverá
instaurar um processo administrativo
, assegurada a ampla defesa
c) comprovada, no processo, a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia
, calculada no decurso do processo
4) Rescisão
Extinção do contrato em decorrência de
inadimplência do poder concedente
Deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será
sempre de forma judicial
Os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado
5) Anulação
Extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato
Decorre de eventos concomitantes ou anteriores e, portanto, possui efeitos
retroativos
, ou seja, retorna desde a sua origem
6) Falência ou Extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular de empresa individual