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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE dg1cl3Vg (EFICÁCIA ERGA OMNES…
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
EFICÁCIA ERGA OMNES
EFEITO VINCULANTE
LEGITIMADOS
ART. 103 CF/88
PRESSUPOSTO
CONTROVÉRSIA JUDICIAL
PRONUNCIAMENTOS CONTRADITÓRIOS
DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA
TERMOS NUMERICAMENTE RELEVANTES
AMPLA CONTROVÉRSIA JUDICIAL
ESTADO DE INSEGURANÇA JURÍDICA
REVELANTE
CAPAZ DE AFETAR
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA LEI
STF POR TERMO À CONTROVÉRSIA
