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10 - Habeas Corpus (Não cabe HC (Multa, Pecuniária, Extinta a pena,…
10 -
Habeas Corpus
Ação autônoma de impugnação
Natureza Constitucional
Objetivo
Restabelecer
Preservar
Liberdade de locomoção
Ilegalmente
Ameaçada
Violada
Não é recurso
Somente se não houver recurso
Perigo de ser preso
Espécies
Preventivo/profilático
Ameaça concreta
Garantir a liberdade
Repressivo/liberatório
Liberdade já restringida
Concedida a ordem
Alvará de soltua
Legitimidade
Qualquer pessoa
Não tem forma solene
Não cabe HC
Multa
Pecuniária
Extinta a pena
Exclusão de militar
Perda de patente
Perda de função pública
Punição militar
Quebra de sigilo
Que possa resultar em pena privativa
Pode impetrar HC
Recursos
Writ