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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PODE DETERMINADA (image JUIZ DE OFICIO…
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
PODE DETERMINADA
JUIZ DE OFICIO
EXCEPCIONALMENTE VERBAL
ESCRITO DEPOIS :pen:
NÃO NA INVETIGAÇÃO
REPRESENTANTE DO MP
JUIZ 24H P/ DECIDIR
AUTORIDADE POLICIAL
NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
APLICAÇÕES
PROCESSOS PENAIS
STF - PROCESSOS ADM
PENA DE RECLUSÃO
NÃO ADMITIDA :red_cross:
TER OUTROS MEIOS
PENA SÓ DE DETENÇÃO
SEM INDÍCIOS
DE AUTORIA / PARTICIPAÇÃO
PRAZO 15 DIAS
RENOVÁVEL + 15
COMPROVADA NECESSIDADE
DEICSÃO FUNDAMENTADA
REALIZAR / QUEBRAR
INTERCEPTAÇÃO/ ESCUTA
Ñ AUTORIZADA :red_cross:
CRIME 2-4 ANOS
RECLUSÃO E MULTA
PENA 2X
QUEBRA DO SIGILO
POR SERVIDOR
ESCULTA POR INTERLOCULTOR
:red_cross:NÃO E CRIME
CAPITAÇÃO AMBIENTAL
AUTORIZADA O/ JUIZ
DELEGADO/ MP REQUERENDO
NÃ TENDO OUTROS MEIOS :red_cross:
TEM QUE TER
ELEMENTOS FORTES
AUTORIA E INDICIOS
09/05/19
