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Falências (Conceito: execução concursal do devedor empresário insolvente…

- - - - exceção: FP (já existe execução específica)
  - - - cooperativa
      - sociedade simples
      - empresa rural no Registro Civil de PJ (tem de ser na Junta Comercial)
      - EP e SEM (inclusive exploradora de atividade econômica)
      - banco, plano de saúde, seguradora, previdência privada e similares – "agentes econômicos que atuam em mercado regulado"
- - - - Legitimados ativos
        
        Administrador judicial
        
        credor
        
        MP
      - Legitimados passivos
        
        participantes ou beneficiários da fraude
        
        3º adquirente que tenha ciência da fraude
        
        sucessores dos anteriores
      - Decadência
        
        3 anos a partir da decretação da falência
      - o juiz pode, a requerimento do autor da revocatória, o sequestro dos bens do devedor em poder de terceiros
- - - - execução frustrada
        
        qualquer valor de dívida
        
        citação do devedor em processo de execução
        (protesto desnecessário)
      - atos de falência
      - impontualidade injustificada
        
        dívida superior a 40 s.m.
        
        título executivo jud/extrajud protestado
- - - - Juiz denega a falência
        
        por improcedência do pedido
        
        sucumbência do autor
        
        devedor levanta depósito
        
        pode haver indenização ao devedor em caso de dolo
        
        pelo depósito elisivo
        
        sucumbência do réu
        
        credor levanta o depósito
        
        recurso: apelação
      - Juiz decreta a falência
        a sentença deve ser integralmente publicada em edital
        tem natureza constitutiva
        
        providências do art. 99
        
        início da execução concursal (falência)
        
        arrecadação de bens do falido
        (massa falida objetiva)
        é o desapossamento dos bens
        
        realização do ativo (antes do QGC!)
        
        verificação e habilitação dos créditos
        pelo administrador judicial
        
        2 more items...
        
        ordem de preferência:
        
        venda dos estabelecimentos em bloco
        
        venda das filiais ou unidades produtivas isoladamente
        
        venda em bloco dos bens que integram o estabelecimento
        
        venda individual dos bens
        
        modalidades de alienação:
        
        leilão
        
        proposta fechada
        
        pregão
        
        Efeitos automáticos da decretação da falência
        
        instauração do juízo universal, exceto para causas:
        • trabalhistas
        • fiscais
        • não previstas na Lei 11.101 em que o falido estiver no polo ativo da demanda
        
        vencimento antecipado das dívidas
        
        inabilitação empresarial até a sentença
        ≠ inabilitação empresarial por condenação por crime falimentar (por 5 anos após a extinção da punibilidade)
        
        suspensão das ações e execuções individuais contra o falido, exceto:
        • trabalhistas
        • ações que demandam quantias ilíquidas
        
        o falido perde a administração da empresa para o administrador judicial
        
        suspensão da prescrição
        
        fixação do termo legal, que deve ser de até 90 dias antes do pedido de falência: determina a presunção de fraude – e a consequente ineficácia objetiva dos seguintes atos praticados durante o período suspeito:
        • pgto de dívidas não vencidas
        • pgto de dívidas vencidas, mas de forma diversa do contrato
        • constituição de direito real de garantia
        
        quanto aos contratos do falido, a regra geral é que o adm judicial decide.
        Se decidir extinguir --> o adm decide sozinho
        Se decidir continuar --> precisa de autorização do Comitê de Credores (se não houver, do juiz)
        { regras específicas: arts. 119 a 123 }
        
        condição objetiva de punibilidade de crimes falimentares
        
        recurso: agravo de instrumento
        Info 635, STJ: é cabível AgIn contra todas as decisões interlocutórias do processo de falência