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Isenção do Crédito Tributário (Através de Lei (Condições, Requisitos,…
Isenção do Crédito Tributário
Através de Lei
Condições
Requisitos
Tributos
Prazo de duração
Existe o fato gerador e obrigação tributária
Não há lançamento
Pode ser regional
Não aplica
Taxas
Contribuições de melhoria
Tributos feitos depois da isenção
Excluí o crédito tributário
Não dispensa a OT acessória
Isenção concedida
Prazo certo
Determinadas condições
Direito adquirido
Continua a gerar efeitos
Isenção
Revogar
Modificar
Por lei
Qualquer tempo
Descumpre requisitos
Perde isenção
Efeitos imediatos
Isenção não geral
Concedida por despacho da aut. adm
Requerimento
Prova do
preenchimento das condições
cumprimento dos requisitos
Isenção por período certo
Renovado antes de expirar
Interpretação literal
Gramatica
Vale o que esta escrito
Concedidas sob condição onerosa
Não pode ser livremente suprimida