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Poderes e Deveres Administrativos (Poder de Polícia - Noções Gerais…
Poderes e Deveres
Administrativos
Noções Introdutórias
Poderes Administrativos
Requisitos
Obrigatoriedade de
exercício
Instrumentais
Meios de alcançar
o interesse público
Irrenunciabilidade
Prerrogativas
De direito Público
Administração Publica
Poderes
Prerrogativas
Deveres
Obrigações
Poderes Administrativos
Poder Vinculado
Dever de agir
Deve executar
ato vinculado
Somente ato previsto em lei
Poder Discricionário
Atos cujos elementos formadores do
mérito administrativo estão sujeitos a
certo grau de valoração
Mérito Administrativo
Motivo
De Direito
Previsão legal abstrata
De Fato
Ocorrência da
situação prevista
Objeto
Efeitos jurídicos
imediatos
Poder Hierárquico
Hierarquia dos Órgãos
(Ordem decrescente)
Órgãos independentes
Órgãos autônomos
Órgãos Superiores
órgãos Subalternos
Poder Hierárquico
Organiza atribuições
Define quem manda em quem
Órgãos
Agentes
Atribuições que não
podem ser delegadas
De um poder
político para outro
Salvo quando
previsto na CF/88
Atribuições exclusivas
Atos de natureza política
Não podem ser delegados
na esfera federal
Atos de caráter normativo
Decisão de recurso
Administrativo
Matéria de competência
exclusiva
Poder Disciplinar
Atua sobre aqueles que têm
vínculo com o Poder Público
Avalia infrações
Aplica penalidades
Vínculo com a APU
Funcional
Poder hierárquico
Contratual
Supremacia do
interesse público
Poder regulamentar
e Poder Normativo
Poder Regulamentar
Chefe do executivo
Conceito restrito
Poder Normativo
Demais autoridades
Conceito amplo
Regulamentos
Autônomos
Autorizados
Executivos
Poder de Polícia - Noções Gerais
Atividade da APU que limitando
ou disciplinando regula prática
de ato ou abstenção de fato em
razão do interesse público
Segurança
Higiene
Ordem
Costumes
Disciplina da produção
e do mercado
Exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização
Tranquilidade pública
Respeito à propriedade e aos
direitos individuais e coletivos
Conceito Amplo
Atos dos poderes
Executivo e Legislativo
Conceito Estrito
Apenas atos do Poder Executivo
Poder de polícia Originário
Exercido pela APU Direta
Poder de Polícia Derivado
Exercido pelas entidades do
direito público e da APU Indireta
Abuso de Poder
Tanto por condutas
comissivas quanto omissivas
Duas formas:
Excesso de poder
Se agente público extrapolar os
limites de sua competência
Vício no elemento
de competência
Desvio de Poder
Também chamado
de desvio de finalidade
Agente Público atua buscando
fim diverso do previsto para o ato
Ou contrário ao interesse público
Vício no elemento
de finalidade