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27 - Ação Civil Pública (Legitimados (Associação (Autorização (Específica,…
27 - Ação Civil Pública
Tutelar direito
Coletivos
Grupos, categoria ou classe
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Danos
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- Interesse difuso ou coletivo
- infração da ordem econômica
- honra e dignidade de grupos
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- patrimônio público e social
Não cabe
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- individualmente identificados
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