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(12) PODER JUDICIÁRIO (J. FEDERAL) (COMPETÊNCIAS FEDERAIS (JULGAR CRIMES…
(12) PODER JUDICIÁRIO
(J. FEDERAL)
COMPETÊNCIAS FEDERAIS
JULGAR CRIMES CONTRA
BENS
SERVIÇOS
INTERESSES
DA
UNIÃO
AUTARQUIA
E EMPRESAS PÚBLICAS (CORREIOS)
OBS: PETROBRAS
É
S.E.M
PORÉM,
É JULGADA NA J.F
OS CRIMES QUE AFETAM TODO BRASIL
CONTRAVENÇÕES PENAIS
EXCEÇÃO
FORO ESPECIAL ATRAI
A COMPETÊNCIA DA J.FEDERAL
EM REGRA:
NÃO SÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL
JULGAR CAUSAS EM QUE
A
UNIÃO
AUTARQUIA
E EMPRESAS PÚBLICAS
FOREM INTERESSADAS
NA CONDIÇÃO DE
AUTORAS
RÉS
ASSISTENTES
OPONENTES
EXCEÇÃO
FALÊNIA, ACIDENTES DE TRABALHO - TJ
FEDERALIZAÇÃO DE CRIMES (IDC)
VISA DESLOCAR
A COMPETÊNCIA DA J. ESTADUAL
PARA A J. FEDERAL
É NECESSÁRIO
DEMONSTRAR A OMISSÃO DA J.E
QUEM PODE SUSCITAR :question:
APENAS O PGR
QUEM JULGA :question:
APENAS STJ JULGA IDC
COMPETÊNCIA ESTADUAL
CRIMES CONTRA
SEM
CORREIOS FRANQUIAS
CORRESPONDENTES BANCARIOS
OBS:
LOTÉRICAS
BRB CONVENIÊNCIA
CAIXA
BB (SEM)