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L. Extra - Aula 00 - Estatuto desarmamento (Porte art.6 (Fora de serviço…
L. Extra - Aula 00 - Estatuto desarmamento
Regula
registro
posse
comercialização
Registro art.5
Uso
permitido
Sinam
manter arma de fogo dentro de sua
residência
ou local de
trabalho
desde que seja o
dono
pessoal e intransferível
Restrito
Comando exército
Requisitos art.4
efetiva necessidade
Documentos
certidões negativas de antecedentes
comprovação de inodeidade
não responder inqueríto ou processo
cópia autennticada CI
Ocupação lícita e residência certa
Capacidade técnica e aptidão física comprovadas
mínimo de 25 anos
excceção policias
Porte art.6
transporte da arma
Fora de serviço
Forças armadas
Forças Policiais
guardas municipais +500 mil hab
Policia Legislativa (CTAP)
Abin e Dep. Seg. Presidência (CTAP)
Agentes e guardas prisionais
dedicação total
formação funcional
subordinados mecanismos de fiscalização e controle
somente em serviço
guardas municipais +50 mil - 500mil hab
seguranaça privada e guarda de valores (arma permanecem na empresa)
Servidores de Segurança
Tribunais do Judiciário
capacidade técnica e aptidão
(CTAP)
Agentes e guardas prisionais
guardas portuários
Analista/Auditor RFB
Analista Tributário
Analista do Trabalho
PERDA
detidos
bêbado
drogas
Sistema nacional de armas
art 1
gerido pela PF
atuação nacional
Atribuições
identificar
caracteríticas e propriedade
modificações
Informa
Aos SSP
Registros e porte
mantém atualizado cadastro
Casdastro
produzidas, vendidas e importadas
autorizações e renovações de porte
mudança de propriedade, extravio, furto
outras ocorrência que alteram cadastro
empresas de segurança e transpote de valores
apreensões
armeiros
comerciantes
identificação da arma (raiamento)
Cadastro
PF
PRF
CD e Senado
agentes prisionais
escola de presos
guarda portuária
guarda municipal
orãos que servidores tenham autorização