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Da prisão - medidas cautelares - disposições gerais 3 (DETALHE: (APLICAM…
Da prisão - medidas cautelares - disposições gerais 3
DETALHE:
APLICAM-SE
SOMENTE
ÀS INFRAÇÕES
CUJA
PENA
SEJA
PRIVATIVA
DE LIBERDADE
OU SEJA
NADA DE
MULTA
OU RESTRIÇÃO
DE DIREITOS
MOMENTO:
QUALQUER
DIA
OU HORA
SALVO
RESTRIÇÕES
DE INVIOLABILIDADE
DE DOMICÍLIO
VALE SABER:
SALVO
OS CASOS
DE URGÊNCIA
OU PERIGO
QND
HÁ PEDIDO
PRISÃO CAUTELAR
O JUIZ
INTIMARÁ
DEFESA