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Regime Jurídico 12 (A pena de demissão será aplicada (Insubordinação grave…
Regime Jurídico 12
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Penalidades
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Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição. O que não justifique imposição de penalidade mais grave
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias
Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. ( O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos)