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PROTESTO (Natureza Jurídica: (Ato Jurídico em sentido estrito, Público,…
PROTESTO
Definição Legal: "Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida"
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Conceito: "Ato formal e solene pelo qual se prova a circunstância cambiária relevante e o descumprimento de uma obrigação originada
em títulos e outros documentos de dívida."
Abrange, desta forma, a falta de aceite na letra de câmbio
Objeto:
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Documento de dívida
Documento que retrate dívida líquida, certa e exigível
Necessário: Imprescindível para que o
portador do título possa exercitar seu direito de regresso contra o sacador ou os devedores indiretos
Facultativo: Não é necessário para se promover a execução, tem meramente finalidade probatória
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