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PROTESTO (Finalidades (Conservar o direito regressivo contra o sacador,…
PROTESTO
Conceito: ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento
de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida
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Natureza Jurídica: ato jurídico público, extraprocessual, formal, unitário e misto.
Finalidades
Conservar o direito regressivo contra o sacador, endossantes e seus avalistas –
pressuposto para a ação de regresso
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Habilitar o credor a ingressar com o pedido de falência contra o devedor pessoa
jurídica – documento revela a insolvência
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Prova a falta ou recusa do aceite e do pagamento, autorizando o ressaque de
nova letra de câmbio
Interromper a prescrição, ou seja, o perdão da dívida em decorrência da inércia
do credor em cobrá-la
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Provar a inadimplência no cumprimento de uma obrigação, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor
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