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Legislação previdenciária (Hierarquia (Tratado internacional de DH (supra…
Legislação previdenciária
Princípio da legalidade
só faz o que a lei manda
Administração pública
Hierarquia
1 - CF e emendas
2 - LC, LO, LD, MP, DL e Resoluções
Tratado internacional de DH
supra legal
Não aprovado pelo CN
Antes da reforma do PJ
Infra legal - abaixo
Supra legal - acima
Vigência da lei
45 dias da publicação
Estrangeiro
3 meses
Contr. social
90 dias
Isenção :red_cross:
Data de recolhimento :red_cross:
Não tem direito adquirido a regime de previdência
Revogação
Expressamente
Incompatível
Regule inteiramente a matéria
Sucessão de leis
Lei geral não revoga especial
Direito adquirido
Consumado segundo a lei vigente
Termo pré-fixo
Integração legislativa
Omissões
Analogia
Costumes
Princípios gerais do direito
União legisla privativamente sobre seguridade
Legislar sobre Previdência
União
Estados
Município - interesse local
DF