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1.LINDB - VII Eficácia da Lei no Espaço - I (Estatuto Pessoal (Lei do…
1.LINDB - VII
Eficácia da Lei no Espaço - I
:star: Regra Geral:
:flag-br: Territorialidade Modera ou Mitigada ou Temperada
Regra: No :flag-br: aplica leis BRA
Exceção:
Casos especiais
Extraterritorialidade:
Aplicar a Lei Estrangeira em Território Nacional
Só é possível se a LEI
estiver de acordo c/:
Bons costumes
Ordem pública
Não ofenderem soberania Nacional
Estatuto Pessoal
Pessoa será regida pela Lei do país do seu
Domicílio
Lei do
DOMICÍ-
LIO
da pessoa
Começo e fim da personalidade
Nome/ Capacidade/ Dir. Família
OBS: se não tiver domicilio, considera o
lugar da residência ou onde se encontre
OBS 2: Salvo o caso de abandono, o domicilio do chefe de família se estende ao cônjuge e aos filhos não emancipados
OBS 3: Salvo caso de abandono, o domicilio do tutor
ou curador se estende aos incapazes sob sua guarda
Casamento
no BRA :flag-br:
Lei Brasileira :flag-br:
Formalidade da Celebração
Impedimentos e Dirimentos
De estrangeiro
Pode
Perante Autoridade Diplomática Consular
Desde que ambos nubentes do mesmo país
Regra:
Domicílio dos Nubentes
Validade do
Casamento
Regra:
Lei do Domicílio de
ambos nubentes
Se Domicílios ≠
1º domicilio conjugal
Invalidade e
Domicílios ≠
1º domicilio conjugal
Regime de Bens
do Casamento
Legal ou Convencional
Estrangeiro casado que
se naturalizar brasileiro
Pode requerer a adoção do Regime de Comunhão Parcial
Requisitos
Expressa anuência do cônjuge
Requerer ao Juiz
No ato de entrega do Decreto de Naturalização
Respeitados os direitos de terceiros
Registro