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1.LINDB - III (Obrigatoriedade das Leis (Teorias (Necessidade Social …
1.LINDB - III
Obrigatoriedade das Leis
P. da Obrigatoriedade
Ninguém se escusa de cumprir a Lei por não conhecê-la.
(erro de direito)
Teorias
Ficção
Necessidade
Social :flag-br:
:heavy_plus_sign: Aceita
Elevado Interesse Público
Presunção Legal
Aplicação e
Integração
Aplicação
Atender aos
Fins sociais
Exigências do bem comum
Ou seja, EQUIDADE
Integração
Métodos de preenchimento da LACUNA
(comaltação da lacuna)
Meios:
(
ACP
)
1º)
A
nalogia
Legis
Utiliza UMA norma
Juris
Utiliza CONJUNTO de normas
Conceito:
Utilizar-se de uma norma exis-
tente a um caso semelhante
2º)
C
ostumes
Conceito: prática de determinado ato
com a certeza de sua obrigatoriedade
Tipos:
Secundum legem
: previsto em Lei
Praeter Legem
: utilizado de
forma complementar a Lei
Contra Legem
: Contrário
a lei - Não utilizo esse!!
3º)
P
rincípios Gerais do Direito
Repristinação
Restaurar a eficácia da Lei
Regra:
Só ocorre se for
EXPRESSA
Não ocorre de forma
Tácita ou
Automática