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(2) Direito Internacional 07.05.19, Direito Internacional e Direito…
(2) Direito Internacional
07.05.19
Direito Internacional
e Direito Interno
Forças Armadas
Lei Sobre
Ingresso
Artigo 142, X
CF 1988
Considera
Peculiaridades
Das Atividades
Decorrência
Compromissos
Internacionais
Carta das
Nações Unidas
Ratificada
Pelo Brasil
Reconhecendo
Prerrogativa
CSNU
E Obrigatoriedade
das Decisões
Resoluções
CSNU
Incorporadas
Ao Direito
Interno
Via Decreto Presidente
Sem autorização
do Congresso
Status Supralegal
Apenas Tratados
Sobre Direitos Humanos
Tem esse status
Art. 5º
Parágrafo 3º da CF
Tratados
Direitos Humanos
Aprovados 2º esse artigo
são Equivalentes a Emendas Const.
STF
Ato de Guerra
Jurisprudência
Responsabilização
Estado Alemão
Ñ é efetiva
por Ato Guerra
Contra embarcação
Brasileira
na costa brasileira
Durante a 2ª Guerra
Por se tratar
Ato de Império
Definido por
Aqueles que o estado pratica
no exercício de suas prerrogativas
soberanas, gozando de imunidade
de jurisdição