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Proc.e julg. crimes de Respons. dos Func. Públicos (Procedimento - crimes…
Proc.e julg. crimes de Respons. dos Func. Públicos
Aplica-se
aos crimes
funcionais
típicos
ou seja
aqueles
que exigem
a condição
de funcionário
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Procedimento - crimes afiançáveis
Assemelha-se
ao rito
comum
ordinário
e tem
como diferença
o fato
de que
a Queixa
ou Denúncia
serão
instruídas
com documentos,
justificação
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ou com
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Procedimento - crimes inafiançáveis
A diferença
aqui
está
no fato
de que
o acusado
terá
dois momentos
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