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Responsabilidade por dano ambiental - art. 225, §3º da CF (Penal (Pessoas…

- - - - Privativa de Liberdade
      - Restritiva de Direitos
      - Multa
    - - Prestação de Serviços à Comunidade
      - Restritiva de Direitos
      - Multa
  - - - I) estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
      - II) proteger lavouras, pomares e rebanhos, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
      - IV) por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente
  - - - Justiça Federal
      - patrimônio nacional # bem da União