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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE WpDL4_3Q (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÕES (INFORMAÇÃO…
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
PROIBIÇÃO
ATOS SECRETOS
DIREITO À INFORMAÇÃO
HABEAS DATA
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÕES
INFORMAÇÃO REQUERIDA
PRESTADA
IMEDIATAMENTE
JUSTIFICADAMENTE
20 DIAS
LEI 12.527/11
VEDADA
EXIGÊNCIA
MOTIVO PARA SOLICITAÇÃO
