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RECEITA PÚBLICA (EXTRAORÇAMENTÁRIA (EMISSÃO DE MOEDA, OUTRAS ENTRADAS…
RECEITA PÚBLICA
EXTRAORÇAMENTÁRIA
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ARO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO RECEITA ORÇ (OPER. POR ARO, OPER. CREDITO COM GARANTIA; OPER PARA INSUF. DE CAIXA) = EMPRÉSTIMO (ENDIVIDAMENTO PUBLICO/RECEITA DE DÍVIDA)
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DEVOLUÇÃO (PAGAMENTO) DA ARO É DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA (O PRINCIPAL)
OS JUROS/ENCARGOS DA DÍVIDA SERÃO DESPESA ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTÁRIA
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CORRENTE
TRI - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA
CO
P
A
I
S
TRANS
OU
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RECEITA EFETIVA
- Contribuem para o AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, sem correspondência no passivo
- São efetivas todas as RECEITAS CORRENTES (exceção: recebimento de dívida ativa, pois é não efetiva)
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São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos.
Sempre que estiver cedendo temporariamente (cessões, permissões, concessões etc) haverá um rendimento, algo parecido com aluguel de um imóvel. Logo, tratar-se-á de receita corrente (patrimonial). Somente alienações (vendas) definitivas que serão receitas de capital.
Estágios da despesa (fixação, empenho, liquidação e pagamento)
Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.