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1 - DOS FUNDAMENTOS DA ORG. DOS PODERES E DF (Art. 3º - SÃO OBJETIVOS…
1 - DOS FUNDAMENTOS DA ORG. DOS PODERES E DF
Art. 1º - O DF
NO PLENO EXERCÍCIO DE SUA
AUTONOMIA
POLÍTICA
ADM
E
FINANCEIRA
OBS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
P.U: TODO PODER EMANA DO POVO
QUE O EXERCE POR MEIO
DE REPRESENTANTES ELEITOS
OU DIRETAMENTE
NOS TERMOS DA CF E DA LODF
Art. 2º - O DF INTEGRA
A UNIÃO
INDISSOLÚVEL DA RFB
:flag-br:
E TEM COMO
VALORES FUNDAMENTAIS
(AU CI D VA PLU)
I - PRESERVAÇÃO
DE SUA
AUTONOMIA
COMO UNIDADE FEDERATIVA
II -
PLENA
CIDADANIA
III - A DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA
IV - OS VALORES SOCIAIS
DO TRABALHO
E DA LIVRE INICIATIVA
V - O PLURALISMO POLÍTICO
P.U: NINGUÉM SERÁ DISCRIMINADO OU PREJUDICADO
EM RAZÃO DE
NASCIMENTO :baby_bottle:
IDADE :underage:
ETNIA :flag-be:
RAÇA :woman::skin-tone-5:
COR :man:
SEXO :female_sign:
CARACTERÍSTICAS GENÉTICAS
ESTADO CIVIL :bride_with_veil:
TRABALHO 💼
RUAL
URBANO
RELIGÃO :church:
CONVICÇÕES
POLÍTICAS
FILOSÓFICAS
ORIENTAÇÃO SEXUAL :couple_with_heart:
DEFICIÊNCIA
FÍSICA
IMUNOLÓGICA
SENSORIAL
MENTAL
DE TER CUMPRIDO PENA
NEM POR QLQR
PARTICULARIDADE
OU CONDIÇÃO
Art. 3º - SÃO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO DF
(13)
I - GARANTIR E PROMOVER
OS DIREITOS HUMANOS
ASSEGURADOS
NA CF
E NA DECLRA. UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS
VI - DAR PRIORIDADE
AO ATENDIMENTO DAS DEMANADAS
NAS ÁREAS
EDUCAÇÃO :school_satchel:
SAÚDE :ambulance:
TRABALHO 💼
SEGURANÇA PÚBLICA :oncoming_police_car:
MORADIA :house_with_garden:
SANEAMENTO BÁSICO :toilet:
LAZER :soccer:
ASSISTÊNCA SOCIAL :red_flag:
VII - GARANTIR A PRESTAÇÃO
DE ASS. JURÍDICA
INTEGRAL
E GRATUITA
AOS QUE
COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
:money_with_wings:
IX - VALORIZAR E DESENVOLVER
A CULTURA LOCAL
DE MODO A CONTRIBUIR
PARA A CULTURA BRASILEIRA
X - ASSEGURAR
POR PARTE DO PODER PÚBLICO
A PROTEÇÃO
INDIVIDUALIZADA A VIDA
E A INTEGRIDADE
FÍSICA
E PSICOLÓGICA
DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E FAMILIARES
DE INFRAÇÕES PENAIS
XII - PROMOVER, PROTEGER E DEFENDER
OS DIREITOS
DA CRIANÇA
DO ADOLESCENTE
E DO JOVEM
XIII - VALORIZAR A VIDA
E ADOTAR POLÍTICAS PÚBLICAS
DE SAUDE
DE ASSISTÊNCIA
E DE EDUCAÇÃO
PREVENTIVAS DO SUICÍDIO
Art. 4º - É ASSEGURADO O EXERCÍCIO
DO DIREITO
DE PETIÇÃO
OU REPRESENTAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE
DE
PAGAMENTO
DE
TAXAS
OU EMOLUMENTOS
OU DE
GARANTIA
DE INSTÂNCIA
Art. 5º - A SOBERANIA POPULAR
SERÁ EXERCIDA PELO
SUFRÁGIO UNIVERSAL
VOTO
DIRETO
E SECRETO
COM VALOR IGUAL PARA TODOS
MEDIANTE
PLEBISCITO
REFERENDO
INICIATIVA POPULAR