Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
06 Penal - Estelionato e outras fraudes I (Incorrerá nas mesmas penas…
06 Penal -
Estelionato e
outras fraudes I
Definição
Obter vantagem ilícita
em prejuízo alheio
Induzir ou manter
alguém em erro
Artifício ardil ou outro
meio fraudulento
Privilegiado
Juiz poderá
Substituir reclusão
pela detenção
Condição
Pequeno valor
o prejuízo
Réu primário
Incorrerá nas
mesmas penas
Dispor de coisa
alheia como própria
Alienação ou oneração
fraudulenta de coisa própria
Defraudação
de penhor
Fraude
na entrega
Fraude para receber
indenização de seguro
Fraude no
pagamento
por cheque
Intenção de não
pagar de antemão
Cheque sem fundo para
pagar dívidas de jogo
Fato atípico
Previdenciário
Aumenta-se de 1/3 se
cometido em detrimento
Instituto de
economia
popular
Assistência
social
Beneficente
Entidade de
direito público
Consumação
Beneficiário
dos valores
Se renova a
cada saque
Permanente
Terceiro que
participou para
outro receber
Recebimento da
vantagem pela 1ª vez
Instantâneo de
efeitos permanentes
Princípio da
insignificância
Não se
aplica
Pena aplicada
em dobro
Se a fraude for
contra idoso
Obstará o
prosseguimento
da ação penal
Pagamento antes do
recebimento da denúncia
Abuso de
incapazes