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PARCELAMENTO DO SOLO (O REGISTRO DO LOTEAMENTO SÓ PODERÁ SER CANCELADO…
PARCELAMENTO DO SOLO
O REGISTRO DO LOTEAMENTO SÓ PODERÁ SER CANCELADO
REQUERIMENTO DO LOTEADOR
ANUÊNCIA DA PREFEITURA OU DF
NENHUM LOTE HOUVER SIDO OBJETO DE CONTRATO
REQUERIMENTO DO LOTEADOR E DE TODOS OS ADQUIRENTES
ANUÊNCIA DA PREFEITURA, DF, ESTADO QUANDO FOR O CASO
DECISÃO JUDICIAL
OFICIAL DO RI - PUBLICAR EDITAL CANCELAMENTO
PRAZO 30 DIAS IMPUGNAÇÃO
FINDO O PRAZO COM OU SEM IMPUGNAÇÃO
PROCESSO REMETIDO
JUIZ COMPETENTE
HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO
VISTORIA JUDICIAL
COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE ADQUIRENTES
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OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO
O PROCESSO DE LOTEAMENTO E OS CONTRATOS DEPOSITADOS EM CARTÓRIO PODERÃO SER EXAMINADOS
QUALQUER PESSOA
QUALQUER TEMPO
INDEPENDENTE DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS
OS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E PROMESSA DE CESSÃO
PODERÃO SER FEITOS POR
ESCRITURAS PUBLICA
INSTRUMENTO PARTICULAR
SERÁ NULA DE PLENO DIREITO CLAUSULA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE
QUANDO O LOTEAMENTO NÃO ESTIVER REGULARMENTE INSCRITO