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Direito do Consumidor - Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Direito do Consumidor - Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Requisitos
A desconformidade de um produto ou serviço com as expectativas legítimas dos consumidores
capacidade de provocar acidentes de consumo
Responsáveis
real
fabricante, construtor e produtor
presumido
importador
aparente
comerciante, quando deixar de identificar o responsável real
Defeito
Não oferecer a expectativa de segurança que é legitimamente esperada pelo consumidor
Vigente há época em que o produto foi posto em circulação
Fabricação
características
Inevitabilidade
Previsto estatisticamente
Se manifesta de maneira limitada
Advém da
montagem
do produto em fábrica ou da própria
prestação
do serviço
Concepção
características
Inevitabilidade
Dificuldade de se fazer uma previsão estatística
Manifestação universal
Tem sua origem no
projeto
do produto ou na
elaboração
do serviço
Comercialização
Informação
que o vendedor deve fornecer quanto a correta utilização do produto ou serviço
Periculosidade
Adquirida
Tem origem em um defeito que o produto apresenta
Característica
Imprevisibilidade
Inerente
Está atrelada ao tipo de produto ou ao tipo de serviço que será prestado
Ex.: veneno utilizado para matar baratas
Em regra, o dano não será indenizável
Periculosidade exagerada
Não podem ser comercializados
Defeituosos por ficção
Causas de exclusão da responsabilidade
O fabricante não colocou o produto no mercado
Ex.: produtos pirateados
Inexistir o defeito
O dano tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros
A
culpa concorrente não
excluirá a responsabilidade, apenas atenuará :warning:
O
comerciante não é terceiro,
ele faz parte da cadeia de fornecimento :warning:
Caso fortuito externo e a força maior, em regra
Responsabilidade do Comerciante
Subsidiária
Produto anônimo
Não consta a correta identificação do produtor no produto
Má conservação de produtos perecíveis
Exceção ao princípio da responsabilidade objetiva para os acidentes de consumo
Profissionais liberais
Responsabilidade baseada na culpa
Caso trabalhem para alguma pessoa jurídica a responsabilidade desta será objetiva