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Princípios - Aula 03 (Anterioridade (anual e nonagesimal) (Não se aplica…
Princípios -
Aula 03
Limitações ao poder de tributar
Expressas em princípios constitucionais
E em imunidades tributárias
Cláusulas pétreas
Legalidade
Lei em
sentido estrito
Decorre do direito fundamental do art. 5º
É vedado criar tributo que não seja por meio de lei
Ordinária ou complementar e medida provisória
Há tributos que só podem ser
criados por
lei complementar
IGF
Emp. Compulsório
Imp. Residuais
Contribuições sociais residuais
Mesmo ente que cria, altera
Não há exceção na criação de tributo
Alteração das
alíquotas de II, IE, IPI e IOF
Podem ser alterados pelo
Poder Executivo
Pode ser por meio de
decreto
Atualização monetária e alteração da
data permitidas sem necessidade de lei
É defeso (proibido), ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
Irretroatividade
Vedado cobrar tributo a
fato gerador passado
Anterioridade (anual e nonagesimal)
Princípio da anterioridade anual
(a partir do ano seguinte)
Princípio da anterioridade nonagesimal
(90 dias depois de instituído)
Decorre do princípio da não surpresa
Somente em criação ou majoração
mudança de prazo do recolhimento não se sujeita
Surpresa vantajosa não se sujeita
Isenção e revogação da isenção não se aplica
Revogação do benefício fiscal se aplica
Não se aplica a
anterioridade anual
II, IE, IPI, IOF, IEG, Emp. Compulsório, Contribuição de Seguridade Social, ICMS monofásico, CIDE combustíveis
Não se aplica a
anterioridade nonagesimal
II, IE, IOF, IEG, Emp. Compulsório, IR, Base de cálculo - IPVA, base de cálculo do IPTU
Princípio da anualidade não está mais em vigor.
Diferente do princípio da anterioridade anual
Tributo pode ser alterado por Medida Provisória
porém, os que são por EC não podem
Não confisco
Proibido usar o tributo com efeito de confisco
Não pode ser abusivo
IPI do cigarro de 300% não é abusivo
Valor da alíquota é
insuficiente para determinar
Multa que ultrapasse o valor do
tributo devido é confiscatória
Se aplica a multas de
confisco e multas de mora
Penhora não é considerado confisco
Princípio da
liberdade de tráfego
Pedágio não entra
nessa característica
Vedado estabelecer tributos
para limitar a entrada de pessoas
Princípio da Isonomia
e Correlatos
Vedado o tratamento desigual entre
contribuintes que estão em situação equivalente
"cobrar igual de iguais e desigual dos desiguais"
Capacidade contributiva
Permite concretização do princípio
da isonomia no caso dos impostos
Sempre que
possível
, os impostos terão caráter
pessoal
e serão graduados segundo a
capacidade
econômica do
contribuinte
Progressividade
Quem manifesta mais riqueza paga mais
De forma progressiva e não proporcional
Autorizado
progressão ao
ITCMD
Não
autoriza progressão em cima do
ITBI
Princípios garantidores
Não se pode diferenciar por município os tributos, somente incentivos fiscais para equilibrar a economia.
IR não pode ser cobrada diferente sobre agentes públicos
Vedada isenção de tributos de um ente em cima de outro ente somente pode isenção do ISS e ICMS para exportação
Tratados internacionais podem ter isenção heterônoma
De destinação e procedência
Vedado instituir tributo em mercadoria
de acordo com a sua origem ou destino