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PARCELAMENTO DO SOLO (LOTES URBANOS (CONDOMINIO (PODERÃO SER INSTRUIDAS…

- - - - LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS
        
        USUFRUTO
        
        SERVIDÃO DE PASSAGEM
        
        RESTRIÇÃO CONTRUÇÕES DE MUROS
- - - - LOGRADOUROS PÚBLICOS
      - PROLONGAMENTO
      - ABERTURA DE NOVAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
      - MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES
    - - NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS
        
        LOGRADOUROS PÚBLICOS
        
        VIAS PUBLICAS
        
        PROLONGAMENTO OU MODIFICAÇÃO DOS EXISTENTES
      - APROVEITAMENTO DO SISTEMA
        
        VIÁRIO
    - - APROVADO O PROJETO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM 180 DIAS SOB PENA DE CADUCIDADE