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3 - Direitos individuais e coletivos (Reunião (Pacificamente, Aviso, Sem…
3 -
Direitos individuais e coletivos
Sigilo
Correspondências
Comunicações
Telefônicas
Judicial
Investigação criminal
Processual penal
Outros juízos podem emprestar
Dados
Telegráficas
Livre exercício
Trabalho
Ofício
Profissão
Eficácia contida
Qualificações da Lei
Livre locomoção
Reunião
Pacificamente
Aviso
Sem armas
Independe de autorização
Não frustrar outra reunião
Mandado de segurança
Associação
:red_cross: Paramilitar
Fins lícitos
Cooperativa
Fins lucrativos
Independe de autorização
Dissolvidas ou suspensa
Judicial
Transito em julgado
Autorização - MS coletivo
Em nome dos associados
Nome próprio - não precisa
Propriedade
Função social
Requisição Administrativa
Iminente perigo público
Indenização
Ulterior
Se houver dano
Defesa do consumidor
Eficácia limitada (depende de lei regulamentadora)
Aplicabilidade
Indireta
Mediata
Inafastabilidade da jurisidição
Lesão
Ameaça
Não exclui da apreciação
Regra
Jurisdição condicionada
HD - exige negativa
Esgotamento da administrativa