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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS III, LIV ‐ ninguém será privado…

- - - - Proibição de excesso
      - c) Proporcionalidade em sentido estrito: será considerada legítima se os benefícios dela resultantes superarem os prejuízos
      - b) Necessidade: deverá ser indispensável para alcançar o objetivo - Nenhuma outra medida menos gravosa seria eficaz
      - a) Adequação: a medida adotada pelo Poder Público deverá estar apta para alcançar os objetivos
      - Proibição de proteção deficiente
        
        CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Distrito Federal/2019
        Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.
        ERRADO
        Esse é o princípio da proibição da proteção deficiente
        
        CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte/2015
        A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.
        CERTO
        Uma norma penal, por ex., que cominasse pena irrisória para o crime de feminicídio seria certamente declarada inconstitucional por ofensa ao princípio que veda a proteção deficiente
- - - - AMPLA DEFESA
        
        DEFESA TÉCNICA
        
        AUTODEFESA
      - PLENITUDE DE DEFESA - Ex.: aplica-se no Tribunal do Júri
        
        DEFESA METAJURÍDICA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAR ARGUMENTOS NÃO JURÍDICOS
        
        AMPLA DEFESA (defesa técnica e autodefesa)
    - - Conhecer as informações do processo: provas, acusações...
      - A defesa deve ser prévia, antecedendo o convencimento do julgador
      - Direito à produção de prova e sua consequente avaliação, para que ela interfira no julgamento
  - - - IP - Fase pré‐processual - Natureza administrativa e caráter inquisitorial - Diligências - Apurar o fumus comissi delicti (prova da materialidade + indícios de autoria = justa causa)
        
        Não é obrigatório assistência advocatícia na fase de IP - Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando do interrogatório realizado pela autoridade policial sem a presença de advogado
        Claro, porque contraditório pressupõe acusação
        
        SV nº 14 - "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa" (inclusive os que tramitam em sigilo)
        
        Só se aplica a provas já documentadas, não atingindo demais diligências do inquérito - Caso sinta necessidade, a autoridade policial está autorizada a separar partes do inquérito
        
        ~ SINDICÂNCIA MERAMENTE PREPARATÓRIA
        
        SV n. 05, STF
        “A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF”
        
        Não se aplica ao PAD que apura infrações cometidas no sistema penitenciário
        Claro, porque, desses PADs, pode resultar algo como a regressão de regime de cumprimento de pena, o que atinge diretamente o direito de liberdade do preso, pelo que se exige, nesses processos, a presença do advogado
        
        NÃO EXIGE CONTRADITÓRIO, NEM AMPLA DEFESA, PORQUE DELA NÃO RESULTAM SANÇÕES
        Ela só serve para apurar elementos pro PAD propriamente dito
        
        NA SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA/CONTRADITÓRIA/PUNITIVA EXIGE-SE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PORQUE DELA RESULTAM SANÇÕES
      - EXCEÇÃO
        HÁ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL VISANDO Á EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
        
        Pena de banimento (retirada do território por toda vida e perda da cidadania) não se confunde com a
        
        Expulsão de estrangeiro do Brasil, plenamente admitida
        
        BUSQUE POR "RE 608.898" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
    - - Resolução STF nº 290/2004 – que instituiu o serviço de Ouvidoria - expressamente vedou a possibilidade de formulação de reclamação, críticas ou denúncias de caráter anônimo determinando a sua liminar rejeição
        (HC 97.197, rel. Min. Celso de Mello, julg. em 2/10/2009)
- - - - PORQUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ASSIM COMO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO (CPI não pode determiná-la, e.g.)
      - BUSQUE POR "Uso da interceptação telefônica como prova no processo civil" NA FUC 11 DE PROCESSO CIVIL
- - - - CPP
        DA PRISÃO EM FLAGRANTE
        Art. 301. Qualquer do povo PODERÁ e as autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- - - - Cabível mesmo quando a ofensa ao direito de locomoção é indireta - Quando do ato impugnado possa resultar procedimento que termine em detenção ou reclusão da pessoa - HC preventivo/profilático - Salvo-conduto
        
        HC SERVE PARA IMPUGNAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL EM PROCESSO PENAL
        Porque podem resultar restrição ao direito de liberdade do investigado (HC profilárico/preventivo)
        
        Caso a quebra do sigilo fiscal ou bancário ocorram em processo administrativo ou civil, não caberia HC, mas MS, porque desses processos não pode resultar restrição à liberdade
      - Poderá ser concedido para impugnar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), porque, caso descumpridas, poderão ensejar prisão preventiva (ex.: descumprimento de monitoração eletrônica)
      - Órgão competente para julgamento do HC está desvinculado da causa de pedir (fundamento do pedido) e dos pedidos formulados - Havendo convicção sobre a existência de ato ilegal não mencionado pelo impetrante, cabe ao Judiciário afastá‐lo, ainda que isso implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado
      - Quando é incabível o HC?
        
        Não cabe para impugnar decisões do STF (Plenário ou Turmas), nem contra decisão monocrática proferida por Ministro do STF
        Princípio da “superioridade de grau” - Só a autoridade imediatamente superior à autoridade coatora é que teria competência para conhecer e decidir sobre essa ação
        
        Discutir o mérito de punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, CF)
        
        :stuck_out_tongue:
        HCIMA
        
        HC PODE SER IMPETRADO EM FACE DE PARTICULAR!
    - - :warning: IMPORTANTE
        BUSQUE POR "HC 143641/SP" NA FUC 16 DE CONSTITUCIONAL
  - - - SE FOR ESTRANGEIRO, DEVE SER REDIGIDO EM PORTUGUÊS
        (...) a petição com que impetrado o HC deve ser redigida em português, sob pena de não-conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3), eis que o conteúdo deve ser acessível a todos, sendo irrelevante, para esse efeito, que o juiz da causa conheça, eventualmente, o idioma estrangeiro utilizado pelo impetrante (HC 72391 QO)
    - - MAS O JUIZ TAMBÉM PODE IMPETRAR COMO PARTICULAR, DESDE QUE EM PROCESSO QUE NÃO ESTEJA SOB SUA APRECIAÇÃO
        Claro, porque, nesse caso, ele pode simplesmente conceder ex officio
        
        VUNESP - Procurador Jurídico (ESEF)/2019
        A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que
        
        a) os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.
        
        e) na condição de particular, poderá um membro do Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.
        
        Claro, porque, se for num processo já sujeito a sua apreciação, ele pode impetrar não na condição de particular, mas conceder de ofício, na qualidade de juiz mesmo
    - - Não se exige advogado para impetração de HC, nem para interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em HC
        Doutrina considera o HC ação penal popular
- - - - TAMBÉM NÃO CABE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUE SE VEDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SALVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
      - :red_flag:
        PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "TEORIA DA ENCAMPAÇÃO" NA FUC 8 DE PROCESSO CIVIL
      - BUSQUE POR "É possível a intervenção de amicus curiae em MS?" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        HÁ POLÊMICA NA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE NO MS
        
        NO MI NÃO HÁ POLÊMICA - CABE INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE
  - - - A DOUTRINA MAJORITÁRIA DEFENDE O CABIMENTO DE MSC PARA TUTELAR DIREITOS DIFUSOS
        Item 7.2, pg. 293, Poder Público em Juízo
        
        BUSQUE POR "PRINCÍPIO DA NÃO TAXATIVIDADE/DA ATIPICIDADE/DA MÁXIMA AMPLITUDE DA AÇÃO COLETIVA" NA FUC 25 DE PROC. CIVIL
  - - - X
        
        AÇÃO POPULAR
        
        SENTENÇA DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA (anular ato) E, ACESSORIAMENTE, CONDENATÓRIA/SANCIONATÓRIA (pode responsabilizar o agente)
        
        ATACA ATO ILEGAL QUE FERE O PATRIMÔNIO PÚBLICO, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, O MEIO AMBIENTE, e O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
- - - - MI, HD, e MS PRECISAM DE ASSISTÊNCIA ADVOCATÍCIA
        
        STF
        
        SÓ CABE MI QUANDO HÁ DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR
        Ex.: normas de eficácia limitada pelo princípio organizatório/institutivo impositivo
        “O direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público”
        
        NÃO CABE LIMINAR EM MI - Judiciário jamais poderia resolver liminarmente o caso concreto, agindo como Legislativo
        
        POSSÍVEL LIMINAR EM MS e HC
        
        NÃO CABE LIMINAR EM MI e HD
        
        HC NÃO PRECISA DE ASSISTÊNCIA ADVOCATÍCIA
      - HC e HD SÃO GRATUITOS
        
        AÇÃO POPULAR É GRATUITA e SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
        
        SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ
      - :stuck_out_tongue:
        M -> NÃO SÃO GRATUITOS
        X
        H -> GRATUITOS
  - - - a) Partido político COM REPRESENTAÇÃO NO CN: para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária
      - b) Organização sindical, entidade de classe ou ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 ANO: para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, DISPENSADA AUTORIZAÇÃO (substituição processual/legitimação extraordinária)
        
        REQUISITO DE FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 ANO
        2 CORRENTES
        
        APLICA-SE ÀSASSOCIAÇÕES E ÀS ENTIDADES DE CLASSE
        
        APLICA-SE APENAS ÀS ASSOCIAÇÕES
        
        Para que as associações tenham legitimidade, em ações coletivas na defesa de interesses de seus associados, exige-se que o direito seja de titularidade dos associados e que ele exista em razão das atividades exercidas pelos associados
      - MP: quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis
      - d) DP: quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos DOS NECESSITADOS
      - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        No Mandado de Injunção Coletivo podem ser tutelas direitos individuais homogêneos ou direitos coletivos stricto sensu.
        ERRADO
        
        Lei n. 13.303, Art. 12, p. único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
  - - - Se faltar norma regulamentadora de direito INFRACONSTITUCIONAL
      - Diante da falta de regulamentação via decreto-legislativo de relações regidas por MP ainda não convertida em lei pelo CN, cujo prazo de vigência (60 + 60 = 120) já se exauriu
      - Se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional, mas mera faculdade (norma de eficácia limitada pelo princípio institutivo/organizatório facultativo)
    - - Art. 2º Conceder-se-á MI sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
        
        Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
  - - - i) Concretista geral - Decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), até ser expedida a norma regulamentadora daquele
      - ii) Concretista individual - Decisão produziria efeitos somente sobre o autor do MI (eficácia “inter partes”)
        
        Direta - Judiciário, ao julgar procedente o MI, concretiza direta e imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação
        
        Intermediária - Não concretiza imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação - Dá ciência ao órgão omisso, dando‐lhe um prazo para regulamentar a norma - Permanecendo a omissão, o Judiciário fixará as condições necessárias para o exercício do direito pelo autor do MI
        
        A teoria concretista individual intermediária foi dotada expressamente pela Lei nº 13.300/16 (Lei do MI) -
        “A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora” (art. 9º, caput)
        É possível, entretanto, que seja conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração (§ 1º)
      - Exs.:
        
        MI - Falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, CF) - Declarou omissão do legislador, e determinou aplicação temporária ao servidor público, no que couber, da lei de greve do setor privado, até que a norma seja editada
        
        (DPE / PE – 2015) A jurisprudência do STF acerca do MI evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.
        CERTO
  - - - :stuck_out_tongue:
        STF JULGA MI QUANDO ELABORAR A NORMA REGULAMENTADORA ERA OBRIGAÇÃO DE QUEM NÃO TEM MAIS NINGUÉM ACIMA
    - - O CONTROLE DAS OMISSÕES CONSTITUCIONAIS SURGE COM A CF E PODE SER:
        
        CONCENTRADO E ABSTRATO
        ADO (Art. 103, §2º, CF)
        
        DIFUSO E CONCRETO
        MI (Lei n. 13.300 e art. 5º, LXXI, CF)
  - - - BUSQUE POR "É possível a intervenção de amicus curiae em MS?" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
- - - - STF e STJ - EXCEÇÃO - “É parte legítima para impetrar HD o cônjuge sobrevivente (supérstite) na defesa de interesse do falecido”
        
        VUNESP - Procurador do Município de Ribeirão Preto/2019
        A respeito do HD, assinale a alternativa correta.
        
        b) Para a impetração de HD, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela via administrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.
        
        c) Via de regra, também é admitida a impetração de HD em favor de terceiros, considerando a importância da tutela do direito de informação prevista na CF.
    - - Não pode ser usado para que se tenha acesso a banco de dados de caráter privado
      - STF
        
        HD pressupõe existência do interesse de agir/processual, que, na modalidade interesse-necessidade, configura-se com a prova da pretensão resistida (do anterior indeferimento do pedido) - Do contrário, haverá falta de condição da ação e consequente carência da ação
        
        Jurisdição condicionada - Instância administrativa de curso forçado (Exceção)
        
        HD é garantia constitucional adequada para obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos ADM. fazendária dos entes estatais
        
        MAS DA NEGATIVA DE OBTER CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS, CABE MS E NÃO HD!
        
        Quando alguém solicita certidão, já tem acesso às informações; o que quer é apenas receber documento formal que ateste para terceiros a veracidade dessas informações
        Ex.: quando peço certidão de antecedentes criminais, não estou na dúvida se tenho ou não passagem pela polícia kkkkkkk
  - - - :stuck_out_tongue:
        M -> NÃO SÃO GRATUITOS
        X
        H -> GRATUITOS
  - - - a) HD, de competência originária do STJ.
      - b) MS, de competência originária do STJ.
      - c) HD, de competência originária do STF.
      - d) MS, de competência originária do STF.
      - e) HC, de competência originária do STF.