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Recursos excepcionais (DETALHE: (EM CASO (DE INTERPOSIÇÃO (E REC ESP.…

- - - - DE REC EXTRAORD
      - E REC ESP.
        
        AMBOS
        
        SERÃO
        
        REMETIDOS
        
        AO STJ
  - - - JULGADO
        
        PRIMEIRO
  - - - SERÃO
        
        REMETIDOS
        
        AO STF
- - - - OU SEJ
        
        ESGOTADAS
        
        AS VIDAS
        
        ORDINÁRIAS
  - - - APLICAÇÃO
        
        EM DIREITO
        
        SUBJETIVO
        
        OU SEJA
        
        REANÁLISE
        
        DE MÉRITO
        
        PROVAS
        
        ETC
- - - - RECORRIDA
        
        CONTRARIAR
        
        A CONSTITUIÇÃO
        
        DECLARAR
        
        A INCONSTITUCIONALIDADE
        
        DE TRATADO
        
        OU LEI FEDERAL
        
        JULGAR
        
        VÁLIDA
        
        LEI LOCAL
        
        CONTESTADA
        
        DA CONSTITUIÇÃO
        
        OU DE LEI FEDERAL
  - - - OU SEJA
        
        HÁ
        
        UM INTERESSE
        
        COLETIVO
        
        E NÃO SÓ
        
        ALI
        
        1 more item...
- - - - INTERPRETAÇÃO
        
        DA LEGISLAÇÃO
        
        FEDERAL
        
        E DA
        
        CONSTITUIÇÃO
- - - - A DECISÃO
        
        RECORRIDA
        
        CONTRARIAR
        
        TRATADO
        
        OU LEI FEDERAL
        
        JULGAR
        
        VÁLIDO
        
        ATO
        
        DE GOVERNO
        
        1 more item...
        
        DER
        
        INTERPRETAÇÃO
        
        DIFERENTE
        
        A LEI FEDERAL
        
        1 more item...