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Recurso Ordinário Constitucional (CONCEITO: (CONSISTE (NUMA ("…

- - - - "APELAÇÃO"
        
        EM SEGUNDO
        
        GRAU
        
        PARA LEVAR
        
        PARA
        
        REANÁLISE
        
        2 more items...
- - - - O STF:
        
        HABEAS CORPUS
        
        E HABEAS DATA
        
        DECIDIDOS
        
        EM ÚNICA
        
        INSTÂNCIA
        
        MANDADO DE INJUNÇÃO
        
        CRIME POLÍTICO
      - STJ
        
        HABEAS CORPUS
        
        MANDADOS DE SEGURANÇA
        
        QUANDO
        
        DENEGATÓRIAS
        
        E DECISÕES
        
        QUE ENVOLVEM
        
        ESTADOS
        
        ESTRANGEIROS
        
        OU ORGANISMO
        
        INTERNACIONAL
        
        PROVENIENTES
        
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- - - - DE ADMISSIBILIDADE