Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Processual do Trabalho (GETUSSP) - Aula 11 - Partes e Procuradores
Direito Processual do Trabalho (GETUSSP) - Aula 11 - Partes e Procuradores
Art. 793 da CLT
A reclamação do menor de 18 será feita por seus representantes legais
a) MPT
b) Sindicato
c) MPE
d) Curador/tutor
Jus Postulandi - Art 791 da CLT
Direito das partes irem a juízo sem advogado
Súmula 425 do TST, Permanece válido, exceto:
a) Ação rescisória
b) Ação cautelar
c) Mandado de segurança
d) Recursos de competência do TST
Súmula 164
Além da procuração expressa ainda admite-se a procuração tácita
OJ 200 é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito
P3 do 791
Posso requerer que a procuração seja outorgada no momento da audiência. Pedir para que o juiz conste na ata, tornando-se a procuração expressa
Súmula 383
Não é possível regularizar representação processual em instância recursal
O momento de regularizar é no primeiro grau pois a interposição de recurso não é considerada ato urgente
Súmula 456
Inválido procuração que não contenha o nome da pessoa física e a qualificação que assina pela PJ