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Medida Provisória (Perder eficácia por decurso do prazo (45 dias - tranca…
Medida Provisória
Relevância e Urgência
Pressupostos Constitucionais
Ambos
Presidente da República
Força de lei
Tramitação
1) comissão mista
Emite parecer
2) Apreciação pelas casas
Inicia na câmara
3) análise dos pressupostos
PR pública - aí começa a tramitar
Aprovada
Lei ordinária
Perder eficácia por decurso do prazo
Arquivada
60 + 60
Prorrogação automática
45 dias - tranca a pauta
Sobresta somente as matérias passíveis de MP
Decreto legislativo
Rejeitada
Arquivada
Decreto legislativo
Emendada
Vira projeto de Lei de conversão
Com sanção
Tramitação similar ao ordinário
Respeita a matéria
Vedada reedição na mesma sessão legislativa
Relações jurídicas
Decreto Legislativo