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O Nome empresarial (É o que identifica o empresário, faz com que o publico…
O Nome empresarial
É o que identifica o empresário, faz com que o publico consiga distinguir um do outro
Por isto, não se admite nomes iguais ou semelhantes que possam causar confusão junto ao público
Esta proteção vai até os limites territoriais de abrangência da Junta Comercial na qual se encontra registrado
O nome empresarial poderá alcançar proteção nacional, desde que seja averbado nas Juntas Comerciais de todos os Estados do Brasil
A denominação das sociedades simples, das associações e fundações equiparam-se ao nome empresarial para todos efeitos
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Princípio da novidade
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O princípio da novidade está preenchido quando um nome se apresenta como suficiente para distinguir um sujeito de outros.
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Principio da Moralidade
Segundo este principio, o nome empresarial não poderá ofender a moral, os bons costumes, fé, religião, cor, raça, etnia.