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Pagamentos Indiretos (9.Transação (c) Modalidades (Extrajudicial,…
Pagamentos Indiretos
a) Conceito
É um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.
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c) Modalidades
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- Reciprocidade de concessões
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- Prevenção ou extinção de um litígio ou de uma dúvida
a) Conceito
Consiste em acordo bilateral, em que as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum.
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c) Pressupostos
a) Capacidade de se comprometer: Capacidade para prática dos atos da vida civil, bem como a possibilidade das partes de contratar e de dispor dos direitos em questão.
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b) Quanto ao conteúdo: Deverá conter- qualificação completa das partes e dos árbitros; especificações e valor do objeto da lide; local em que será proferida a sentença arbitral.