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Inquérito Policial disposições (Ação penal pública condicionada…
Inquérito Policial
disposições
Notitia Criminis
Direta, imediata ou espontânea
De ofício
Portaria
Indireta, mediata ou provocada
Vítima
Delacio criminis
Coercitiva
Denuncia anônima
Apócrifa
Pode fazer diligências antes
Ação penal pública
Requisição
Imperatividade
"Instaure"
Autoridade determina a outra autoridade
Ação penal pública condicionada
Representação da vítima
Informal
Basta registro da própria vítima
3º - Faz termo de representação
Ação penal pública incondicionada
Representação
Fato noticiado
Autorização para persecução penal
Prazo - 6 meses
Conhecimento do autor do fato
Esgota prazo da denúncia
Decadencial
Extingue a punibilidade
Ciência inequívoca
Ação penal Privada
Requerimento
Qualidade para intentá-la
Vítima
Representante
Tutelado
Requisição do Ministro da Justiça
Cometido no estrangeiro
Honra de chefe de governo estrangeiro
Honra do PR
Entre outros
Nova vista do IP
indiciado Solto
MP opina
fato de difícil elucidação
MP pode oferecer denúncia, e ai baixar a aut. policial
Drogas
30 dias
90 dias
Pode duplicar
Polícia Federal
15 dias
prorrogado mais 15
Justificado
Crimes contra economia popular
10 dias