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1.Disposições Preliminares - II 1.1 Aplicação da Lei Processual no Espaço
1.Disposições Preliminares - II
1.1 Aplicação da Lei Processual no Espaço
Exceções ao P. Territorialidade
Leis Especiais
Justiça MIlitar
Crimes:
P
a
G
a
R
PCS
STF
Crime Comum
Ministro STF
CN
PR e Vice
PGR
CHEFE do
TCUTS ME COMA
STF
Crime Comum e de
Responsabilidade
COMA
COmandante MAE
Aeronáutica
Marinha
Exército
ME
M
inistro
E
stado
TS
Membros
T
ribunais
S
uperiores
Membro
TCU
CHEFE
de Missão Diplomática
Tratados, Convenções e
Regras de Dir. Internacional
Deve ter Decreto
P. da Territorialidade
CESPE:
O P. da Territorialidade é absoluto!
DL. 3689/41
No Brasil aplica-se o CPP