Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ação Civil pública (Legitimidade ativa Art. 5 (Associação (2 requesitos…
Ação Civil pública
Legitimidade ativa Art. 5
Associação
2 requesitos
Exceção Art. 5 P 4
Mp
DP
Autaquia
Hipótese de Cabimento
Art. 1
Responsabilidade por danos morais e materiais
Meio ambiente
Consumidor
Bens de valor artístico
Interesse difuso e econômico
Infração da ordem econômica
Cartel
Urbanístico
Honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos
Patrimônio público e social
Foro
Local onde ocorreu o dano 1 grau
Procedimento
Inicial - Conciliação ou mediação
Julgamento Art. 11