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Lançamento tributário (Arbitramento da base de cálculo (Contribuinte,…
Lançamento tributário
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Modalidades
Declaração (misto)
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- erros - retifica de ofício
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Direto (de oficio)
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- falsidade, erro ou omissão
- omissão ou inexatidão no lanç. por homologação
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- dolo, fraude ou simulação
- fato desconhecido (complementar)
- falta ou omissão pela autoridade
Pode lavrar várias vezes, até ser extinto
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