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Princípios Fundamentais (Art. 1 (Fundamentos (Soberania, Cidadania,…
Princípios Fundamentais
Art. 1
Fundamentos
Soberania
Cidadania
Dignidade P. H
Valores Trabalho e Livre Iniciativa
Pluralismo Político
Parágrafo Único
Art. 2
Independentes e Harmônicos
Judciário
Legislativo
Executivo
Art. 3
Objetivos Fundamentais
Construir
Garantir
Erradicar
Promover
Art. 4
Princípios Rel.
Ind. Nacional
Direitos Humanos
Auto-determinação
Não Intervenção
Estados =
Paz
Solução Pacífica
Cooperação Humanidade
Asilo Pol.
Terrorismo e Racismo :red_cross:
Parágrafo único