Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Aula 00 - Processo Penal - Aplicação da Lei Penal (Produzir efeitos…
Aula 00 - Processo Penal - Aplicação da Lei Penal
Produzir efeitos
Tempo
Teorias
Unidade Processual
somente processos futuros
Fases Processuais
somente próxima fase processual
Isolamento dos atos processuais ( tempus regit actum)
Lei será aplicada imediatamente aos processos em curso
Teoria adotada pelo CPP
Mesmo que lei seja prejudicial
espaço
Adotada pelo CPP (art 1º)
Excceções
Tratados e convenções internacionais
Jurisdição Política
Jurisdição Eleitoral
Jurisdição Militar
Legislação Especial
Território Nacional
Somente atos processuais penais praticados no Brasil
Observações
leis com dois tipos
Heterotopia
prevalece regra de direito material (DP)
lei material inserida em norma processual
Mista/ híbridas
prevalece regra de direito material (DP)
lei que trata dos dois temas