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Ação Popular (teoria) (Legitimidade Passiva (Art. 6) (Pode contestar/…
Ação Popular (teoria)
Legitimidade Passiva (Art. 6)
PJ ou entidade responsável
Quem causou o dano
Beneficiário do mesmo
Pode contestar/ Silenciar/ Trocar de lado
Art. 6, P 3
Hipótese de Cabimento
LXXIII
Lesivo ao patrimônio público
Ex: Contratação de serviços sem licitação
Moralidade administrativa
Nepotismo
Dano ao meio ambiente
Patrimônio histórico e cultural
Legitimidade Ativa
Qualquer Cidadão (Título de eleitor)
Art. 6, P 5 e art. 1 e 3
Prazo (21)
5 anos
Procedimento
Semelhante - muda nos pedidos (art. 7)
Sentença
Pode haver condenação de perdas e danos
Foro
1 grau