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Disposições finais (Recurso Administrativo (Jud x adm (Julga o judicial,…
Disposições finais
Estabilidade
Encerrado o auxílio-doença
Mínimo de 12 meses
Empresa ou empregador doméstico
Ação regressiva
Negligência
Acidente de trabalho
Cobrar da empresa responsável
Homicídio
Fiscalização do INSS
Obrigações não tributárias
Multa por descumprimento
RFB
Servidor do Inss
Recurso Administrativo
Conselho de recursos
Não é da Previdência
Imparcialidade
1ª instância - juntas de recurso
2ª instância - Câmaras de recurso
Segurados
Contribuinte - Receita federal
Jud x adm
Julga o judicial
Administrativo prejudicado
Correção monetária
Reajustados
Mesmas épocas
Mesmos índices
Trabalhador rural
Empregado
15 anos
Ainda que descontinuo
Imediatamente anterior ao requerimento
Prazo para requerimento