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Poder Executivo (Responsabilidade do PR) (Crime de responsabilidade (85)…
Poder Executivo (Responsabilidade do PR)
Pode praticar crime de responsabilidade ou crime comum
Crime comum
Sentença Penal condenatória (86, P 2)
Atos estranhos após o mandato
Processo do Funcional
PGR denuncia
Autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados
342
julgado pelo STF 86/102
PR suspenso por 180 dias (86, P 2)
Crime de responsabilidade (85)
Não é qualquer um que pode praticar
Atentar contra constituição federal
SV 46
Procedimento
Qualquer cidadão denuncia
2/3 da CD autoriza o processo
SF julga
Presidido pelo Presidente do Supremo
Perda do cargo e inabilitação função pública por 8 anos - 2/3
180 dias do recebimento da denúncia