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Beneficiários do Regime Geral e Previdência Social - RGPS ((Filiação e…

- - - - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
        
        o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
        
        o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977
        
        o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e
        
        o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.
        
        aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social
        
        o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior
        
        o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
        
        o síndico de condomínio,
        quando não remunerado
        
        cuidado com o síndico que recebe isenção de taxas codominais - contribuinte individual.
        
        a dona-de-casa
        
        o estudante
    - - Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13. (6 meses).
      - É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, SALVO na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
  - - - Filiação
        Filiação é o vínculo jurídico entre o segurado e o regime previdenciário. É na filiação que se cria o direito de receber benefícios e obrigações do segurado para com o regime previdenciário. Em suma, filiação é um fato jurídico.
      - Inscrição
        Inscrição é ato pelo qual o segurado se cadastra no RGPS (administrativo e formal).
    - - Segurados Obrigatórios
        
        Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.
        
        Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades, observada, para os segurados inscritos até 29 de novembro de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § 2º do art. 278-A e, para os segurados inscritos a partir daquela data, o disposto no inciso III do caput do art. 214.
      - Segurados facultativos
        
        A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
        
        O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.
    - - Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.
      - Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.
      - Para os demais segurado, a inscrição post mortem é também admitida, desde que presente os pressupostos de filiação.
    - - Filiação Dos Segurados
        Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
        
        A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
        
        A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica.
      - Inscrição dos Segurados
        Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma:
        
        A inscrição do segurado de que trata o inciso I (empregado e trabalhador avulso) será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
        
        Idade Mínima para inscrição = 16 anos. Lembrado que os menores com idade de 14 anos pode trabalhar como aprendizes.
        
        empregado e trabalhador avulso
        pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2o do art. 20 (inclusão no GFIP do trabalhador rural temporário), e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;
        
        empregado doméstico
        pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho (no INSS);
        
        contribuinte individual
        pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não;
        
        segurado especial
        pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; e
        
        facultativo
        pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.
- - - - 1° Classe
        o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
        A comprovação de dependência econômica desse dependentes e presumida e absoluta, não cabe prova ao contrário (deferente das demais classes), o que pede é apenas a comprovação de união estável, nesse caso.
      - 2° Classe
        os pais;
        A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva (Súmula n. 229, do extinto Tribunal Federal de Recursos).
      - 3° Classe
        o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
    - - Os integrantes de maior classe se sobrepõem aos demais. Ou seja, a 2° classe tem preferência sobre a 3°, e a 1° classe se sobrepõe a todas.
        Assim como, Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. Podendo fracionar o benefício, e, sessada pra algum, soma-se aos demais.
      - Não há transferência de benefício previdenciário entre dependentes, apenas entre segurados e dependentes. Isso é importante até mesmo quando se caracteriza uma comoriência.
      - Deviso às disposições constitucionais, união estável equipara-se ao casamento civil.
      - Súmula nº 8:“A falta de prova material, por si só, não é óbice ao reconhecimento da dependência econômica, quando por outros elementos o juiz possa aferi-la”
    - - Homossexualidade
        A união homoafetiva é considerado união instável para fins previdenciários, ou seja, 1° classe.
      - Filho com dois pais
        É totalmente cabível o reconhecimento de dupla paternidade (biológico e socioafetivo) no direito civil, provavelmente isso pede ser estendido para fins previdenciários.
      - Concubinato
        Até então união estável é aquela que pode ser convertida em casamento, o concubinato não é considerado para fins previdenciários, mas o precedente pode mudar.