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Defesa do Estado e das instituições democráticas (Estado de Defesa (Casos,…
Defesa do Estado e das instituições democráticas
Estado de Defesa
Art. 136
Casos
Calamidade de grandes proporções da natureza
Grave e iminente instabilidade institucional
Procedimento
PR ouve o CDN e o CR
Decreto
Área
Prazo
30 d + 30 d
Estado de Sítio
Votado pelo CN
Estado de Sítio
137
Casos
Ineficácia de medidas tomadas no Estado de Defesa
Comoção grave
Repercussão Nacional
139
Declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
Qualquer medida
Procedimento
PR solicita autorização para o CN
Prazo indeterminado