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DC - Art. 5º, LXXII - Pt. 23 (Qlqr (cidadão (parte legítima (propor (AÇÃO…

- - - - propor
        
        AÇÃO POPULAR
- - - - patrimônio público
      - entidade
        
        Estado participe
      - moralidade adm.
      - meio ambiente
      - patrim. histórico
      - patrim. cultural
- - - - isento
        
        custas judiciais
        
        ônus sucumbência