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Organização do Estado (Territórios (MP e Defensoria Pública (mais de 100…
Organização do Estado
Territórios
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Elegerá Deputados Federais, mas não elegerá Senadores
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Competências
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Estados Membros
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Competência exclusiva expressa: Serviço de gás canalizado, diretamente ou mediante concessão
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Vedações
O Brasil é um estado laico, podendo, entretanto, haver colaboração do interesse público, na forma da lei. (Imunidade tributária, ensino religioso, feriados)
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Criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados ou preferências entre os Entes federativos.
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Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
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